SOBRE OS PROJETOS-DE-LEI 6.439/16 e 7.895/17 LIMITAÇÕES À PESCA ESPORTIVA/RECREATIVA ?

 

A ANEPE informa que, na Câmara dos Deputados, tramitam hoje dois projetos de lei que se referem à pesca esportiva/recreativa:

1) nº 6.439/16, do Deputado Delegado Edson Moreira;

2) nº 7.895/17, do Deputado Daniel Coelho

A respeito do primeiro, tão logo a ANEPE teve conhecimento de sua concepção, ainda no início de 2016, encaminhou ofício ao Deputado Delegado Edson, alertando-o para a impropriedade e inconveniência da medida, além de estar fundamentado apenas em relatos e conter conceitos imprecisos, não tendo recebido resposta do Deputado àquela ocasião.

Há cerca de dois meses, o relator desse PL 6.439/16na Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Daniel Coelho, o avaliou e o reputou inadequado, tendo feito proposição de um projeto substitutivo/alternativo, ou seja, o nº 7.985/17, que, muito embora seja bem melhor do que o anterior e praticamente o anule, ainda conteve certos conceitos imprecisos, segundo a avaliação do Comitê Científico da ANEPE, na pessoa dos conselheiros Lawrence Ikeda e Domingos Garrone Neto.

Assim, juntamente com a Federação de Pesca Esportiva, Turística e Ambiental do Estado de São Paulo (presidida pelo nosso Conselheiro Estratégico Betinho de Oliveira), encaminhamos ofício ao Deputado Daniel Coelho advertindo-o sobre a imprecisão da norma, pedindo a retirada do projeto de pauta (seria votado naquela ocasião) e colocando a ANEPE à disposição para colaborar na discussão e melhoria da redação.

O Deputado Daniel Coelho foi muito solícito e nosso conselheiro Prof. Dr. Domingos Garrone Neto, semana passada, esteve em Brasília em reunião pessoal com ele, tendo explicado, técnica e cientificamente, os problemas de redação da lei, no que foi ouvido com muita atenção pelo Deputado e sua assessoria.

Dessa forma, cumprida a parte que competia a ANEPE, ela acompanhará o desenvolvimento desse assunto na Câmara dos Deputados.

Esta é mais uma ação da ANEPE, que trabalha diuturnamente pelo desenvolvimento da pesca esportiva/recreativa no Brasil.

Link de acesso ao oficio encaminhado pela ANEPE: https://drive.google.com/file/d/0B_jlHIg--VvhYWE0amVhaGFkckE/view?usp=sharing

Link de acesso ao Projeto de Lei: https://drive.google.com/file/d/0B_jlHIg--VvhaW0tbFdrZFR2MFk/view?usp=sharing

 

 

Secretaria da Pesca deverá migrar para a Presidência

 

Em meio a um cenário marcado por insegurança jurídica, falta de estrutura e recursos, dificuldade de fiscalização da atividade e insatisfação generalizada do setor produtivo com a postura do governo em relação à pesca e aquicultura no país, a secretaria responsável está novamente de mudança. Desta vez, vai migrar para a Presidência da República. A proposta está na Medida Provisória 782, que deve ser aprovada hoje pelo Senado e seguir para sanção presidencial, conforme acordo com o governo.


Será a terceira mudança desde a extinção do Ministério da Pesca e sua transformação em secretaria do Ministério da Agricultura, em 2015. Em março deste ano, o presidente Michel Temer determinou a transferência da secretaria para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic). A mudança atendeu a um apelo do PRB, partido da base aliada do governo cujo presidente nacional, pastor evangélico Marcos Pereira, está à frente da Pasta.


O líder do PRB na Câmara, deputado Cléber Verde (MA), disse ao Valor que o pedido de nova mudança partiu de entidades do setor pesqueiro, que não se sentiam representadas no Mdic. Ele afirmou que a ideia agora é criar um ambiente de maior força política para a Secretaria da Pesca, que poderá ter um orçamento maior, mais pessoal e articulação mais eficiente para aprovar mudanças legais. Nesse contexto, como se vê, a secretaria seguirá sob a influência do PRB.


O Valor apurou, contudo, que o novo endereço da secretaria está longe de dissipar as incertezas da cadeia produtiva da pesca, que fatura atualmente cerca de R$ 20 bilhões por ano no país e alimenta uma esperança de longa data de aproveitar o enorme potencial continental do país para transformá-lo em um dos maiores produtores globais de pescado. Dono de uma costa marítima de 8,4 mil quilômetros de extensão, o Brasil tem a maior reserva de água doce do mundo e possui 10 milhões de hectares de lâmina d'água - mas, mesmo assim, ocupa apenas a 22ª posição no ranking dos países produtores de pesca e aquicultura da FAO, braço das Nações Unidas para agricultura e alimentação.


A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), por exemplo, defende que a secretaria retorne ao Ministério da Agricultura, onde, entende, mudanças de fiscalização e recadastramento de pescadores foram bem-sucedidas no passado. "A saída da secretaria da Pesca do Ministério da Agricultura foi totalmente irresponsável, porque não teve razão técnica nenhuma, só briga política para atender partido", afirmou Lílian Figueiredo, assessora técnica da Comissão de Pesca da CNA.


Apesar dos problemas, a FAO projeta que o Brasil poderá ampliar sua produção de peixes - tanto em cativeiro (psicultura) quanto em mares (pesca de captura) - das atuais 1,35 milhão de toneladas para 20 milhão de toneladas por ano em 2030. Há, porém, muitos obstáculos para que esse incremento saia do papel. Nenhuma licença para funcionamento do setor pesqueiro, por exemplo, tem sido liberada desde que a secretaria foi para o Desenvolvimento.


Além da CNA, entidades como Peixe BR, Abipesca (que representa a indústria) e Sindipi - sindicato que reúne os armadores e as indústrias pesqueiras de Itajaí (SC), líder na produção nacional de pescado - alertam que também há uma fila de mais de 500 licenças para cessões de uso das águas da União, exigidas pela legislação para a implementação de parques aquícolas ou tanques-rede dentro de reservatórios de hidrelétricas. Isso porque faltam servidores no Mdic para analisar os processos e autorizar o georreferenciamento nessas áreas, onde existe um potencial para produção de 10 milhões de toneladas de peixes e hoje só ofertam 150 mil toneladas.


O atual secretário da Pesca, Dayvsson de Souza, admitiu que há falta de pessoal para analisar a grande demanda de pedidos para licenças e concessões e reconhece que a secretaria não consegue ter controle sobre todos os barcos de pescadores artesanais. E disse que a secretaria sofre com orçamento, previsto em R$ 80 milhões para 2017 mas que depois de contingenciamento caiu para R$ 12 milhões.


Souza explicou que, até por conta de recomendações de órgãos de controle como Ministério Público, TCU e CGU, que apontaram indícios de irregularidade e corrupção na gestão do Ministério da Pesca, a secretaria tem tido que analisar essas demandas com mais critério, o que leva mais tempo. Não raro, a área da pesca do governo tem sido alvo de investigações policiais envolvendo fraudes em programas sociais como o Bolsa Pescador e o seguro-defeso, e também no cadastro de pescadores mortos ou que nem existem.


Souza argumenta que há uma agenda de simplificação na secretaria e um esforço para revisão dos benefícios do seguro-defeso, pagos pelo governo aos pescadores no período em que a atividade é proibida. Apenas de junho para cá, a Polícia Federal já deflagrou duas operações de combate a fraudes no seguro.


"A secretaria tem problemas. Já fomos ministério e agora somos uma secretaria. Temos dado encaminhamento às licenças, mas nem tudo sai com a velocidade que o setor quer", disse o secretário, que evitou comentar a nova mudança da secretaria.


Ao mesmo tempo, a insatisfação na iniciativa privada só cresce. "A pesca não pode depender do governo federal. O que precisamos é contratar pesquisadores competentes de universidades para pensar a regulação e políticas de estímulo ao setor", diz Itamar Rocha, presidente da ABCC, associação que representa os criadores brasileiros de camarão.
Já Altemir Gregolin, ex-ministro da Pesca e professor de gestão na área de pesca na Fundação Getúlio Vargas (FGV), pondera que pelo menos no segmento da aquicultura há crescimento, amparado por investimento externo e de grandes indústrias instaladas no país nos últimos anos - tudo com "pouquíssimo" apoio governamental. Para ele, essa é a saída para o setor, uma vez que a pesca de captura está estagnada, no Brasil e no mundo, em boa medida por restrições ambientais. "A pesca deixou de ser prioridade para o governo federal, que cometeu um erro estratégico ao extinguir o ministério. ", disse.


Mônica Brick Peres, que trabalhou no Ministério do Meio Ambiente e atualmente é diretora-geral da ONG Oceana, vê a expansão da aquicultura com ressalvas e cobra vontade política para o ordenamento da pesca tradicional. "Não existe uma política clara para o setor. Nosso maior problema é a falta de um marco legal para a pesca, forte e completo", disse Mônica. Diferentemente de ONGs que pedem o fim da pesca extrativa, a Oceana defende que a atividade seja mantida, mas com regras claras que preservem sua sustentabilidade ambiental e social.


Fonte: https://www.portosenavios.com.br/noticias/geral/40824-secretaria-da-pesca-devera-migrar-para-a-presidencia

 

ANEPE E A PESCA ESPORTIVA NA 45ª ABAV EXPO INTERNACIONAL DE TURISMO

 

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No período de 27 a 29 de setembro, a ANEPE, pelo presidente Antonio Carlos Ferreira de Araujo, e com Carlinhos Araguaia, proprietário da Pousada Asa Branca, Nelson das Virgens, Coordenador da ANEPE na Região do Vale do Rio Grande – SP e proprietário da Pousada Pintado em Orindiúva – SP, e Marcos Glueck, Conselheiro Estratégico da ANEPE e proprietário da Fishing Business, estiveram presente na 45ª ABAV Expo Internacional de Turismo & 48º Encontro Comercial Braztoa, a maior feira de turismo da América Latina.

 

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Esta é a primeira vez que a feira mais importante do setor abre espaço para o turismo de pesca esportiva, fruto de parceria estabelecida entre a ANEPE e a ABAV, sendo esse o primeiro passo para participações cada vz maiores e mais relevantes no portfólio de agentes de turismo e da pauta do turismo nacional.

Além de marcar presença no estande do Turismo Especializado, a Pesca Esportiva esteve presente na Villa do Saber, com a Palestra sobre “O Crescimento da Pesca Esportiva e as oportunidades de Negócios”, ministrada pelo Conselheiro Estratégico, Marcos Glueck.

 

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A feira da ABAV é ponto de encontro, comercialização e comunicação de toda a cadeia produtiva do setor turístico. Nesse evento, se encontram agentes de viagens e profissionais do turismo com representações de atrações turísticas, destinos, espaços para eventos, hotéis, meios de comunicação, cias aéreas, agências online, publicações do setor, entre outros para conhecer novos produtos, lançamentos, estabelecer contatos com outros profissionais e transformar as tendências do setor em negócios.

A ANEPE não só participou deste grande evento como também o organizou juntamente com a equipe da ABAV.

Sendo o turismo de pesca esportiva o principal elemento fomentador de toda a cadeia produtiva, a parceria da ANEPE com a ABAV e a inédita participação da pesca esportiva na maior feira do segmento, foram um importante e decisivo passo para o desenvolvimento de nossa atividade.

 

"ANEPE - Trabalhando para a Defesa e Estímulo da Pesca Esportiva Brasileira"

 

Licença para pesca amadora volta a ser emitida em endereço eletrônico

 

Site estava desativado para solicitação ou emissão do documento para que o sistema fosse migrado para a plataforma do MDIC

A emissão de licenças de pesca amadora agora é feita pelo site do Ministério do Desenvolvimento da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). No endereço eletrônico é possível iniciar a solicitação, imprimir a Licença Provisória e a Guia de Recolhimento da União para pagamento da taxa da Licença Definitiva, que dá o direito ao pescador de exercer a pesca por esporte ou recreio por um ano.


Desde 18 de setembro, o site responsável pela emissão estava desativado para solicitação ou emissão do documento. Isso ocorreu para que o sistema fosse migrado para a plataforma do ministério, já que a pasta da pesca foi transferida do Ministério da Agricultura e passou a ser de responsabilidade do MDIC.


Inicialmente, a licença vale por 30 dias. Depois desse período, o pescador deve voltar a acessar o site e imprimir a Licença Definitiva de Pesca Amadora. Quem não conseguir emitir a Licença Definitiva em 30 dias pode usufruir da Portaria 1.287, publicada no DOU no último dia 28 de julho, que prorrogou, por mais 120 dias, o prazo de validade das licenças provisórias dos exercícios 2016 e 2017. Para usufruir da prorrogação do prazo, o pescador terá de apresentar a Licença Provisória para Pesca Amadora, o texto da portaria, o comprovante de pagamento da Licença Definitiva e um documento oficial de identidade.


Toda pessoa física ou jurídica que exerça atividade pesqueira no Brasil deve ser previamente inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). Caso a pessoa exerça a pesca por esporte deve ser inscrita na categoria Pescador Amador e pagar uma taxa anual que varia de R$ 20 a R$ 60, dependendo se a pesca é feita desembarcada ou embarcada. Se não tiver a licença, o pescador está sujeito a autuações dos órgãos de controle como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e as polícias ambientais.

Site para emissão de licença de pesca: http://pndpa.mdic.gov.br/pndpa/web/pesca_amadora.php

Fonte: http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2017/09/licenca-para-pesca-amadora-volta-a-ser-emitida-em-endereco-eletronico

 

ANEPE NOMEIA COORDENADOR REGIONAL EM GOIAS

 

No dia 22 de setembro de 2017, a ANEPE, nomeou como Coordenador Regional da ANEPE, no Estado de Goiás, o senhor Sérgio Ferreira Wanderley, que alem de pescador esportivo é advogado.

O papel do coordenador regional, que, tal como a Diretoria e Conselho da ANEPE, é voluntário, consiste na divulgação dos benefícios do pesque-e-solte em sua região de coordenação; a representação da entidade naquela localidade; a participação em eventos, reuniões e audiências relacionadas à defesa dos interesses da atividade e, enfim, o fomento da pesca esportiva e do mercado da pesca esportiva.

A Diretoria e Conselho Estratégico da ANEPE dão ao Sérgio Ferreira Wanderley as boas vindas e desejam muito sucesso na coordenação.

 

"ANEPE - Trabalhando para a Defesa e o Estímulo da Pesca Esportiva Brasileira"

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