OPERAÇÃO AUTUA QUATRO PESSOA POR PESCA PREDATORIA NO LAGO SERRA DA MESA 

 

Operação realizada por fiscais da Secima em Niquelândia e Uruaçu, no Lago Serra da Mesa, apreendeu 16 redes, 21 pindas, um jiqui para pesca, oito boias, um tonel utilizado para cevar e 11 quilos de pescado. Quatro infratores foram identificados e autuados em flagrante. Os envolvidos responderão administrativa e criminalmente.


Vários locais denunciados foram fiscalizados, blitze foram feitas em pontos estratégicos e a fiscalização náutica abordou embarcações e pescadores em barranco. Nas abordagens, foi verificado que a grande maioria dos pescadores amadores e turistas agem dentro da lei, e que a pesca predatória, de acordo com levantamento, é feita por pessoas que capturam peixes em grande quantidades e os comercializam ilegalmente.


A Secima esclarece que quem compra pescado irregular alimenta ações criminosas e também podem responder por crime ambiental.

 

Fonte: https://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/operacao-autua-quatro-pessoas-por-pesca-predatoria-no-lago-serra-da-mesa-118833/

 

Decreto regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas

 

O governo federal regulamentou, por meio de decreto presidencial, o artigo da lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelece que todas as dependências destinadas aos hóspedes de hotéis, pousadas e semelhantes estabelecimentos comerciais (pensões, hostels etc) devem garantir a acessibilidade a todas as pessoas.

Publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2), o decreto presidencial estabelece que todas as áreas de livre acesso aos hóspedes, como garagens, estacionamentos, calçadas, recepção, escadas, rampas, elevadores, restaurantes e áreas de circulação devem respeitar as normas de acessibilidade em edificações de uso coletivo, discriminadas no Decreto nº 5.296, de 2004, e nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (Abnt).

A regra se aplica também às áreas de lazer, salas de ginástica, salas de convenções, spa, piscinas, saunas, salões de cabeleireiro, lojas e a qualquer espaço destinado à locação localizado no complexo hoteleiro. A medida visa a garantir que os estabelecimentos estejam aptos a hospedar o maior número de pessoas possível, garantindo que todas possam desfrutar das comodidades e serviços oferecidos, independentemente de suas condições física, sensorial, intelectual ou mental.

Os estabelecimentos construídos até 29 de junho de 2004 terão até quatro anos, contados a partir de hoje (2), para se adaptar às novas regras. Deverão disponibilizar, no mínimo, 10% de dormitórios acessíveis, sendo 5% deles adaptados conforme as características construtivas e os recursos estabelecidos no decreto. Outros 5% deverão contar com recursos mínimos de acessibilidade previstos na norma, como chuveiro com barra deslizante, vãos de passagem livres, barra de apoio no box do banheiro e outros itens. Nos outros 90% dos quartos, sempre que solicitado pelos hóspedes, os estabelecimentos deverão garantir a oferta de ajuda técnica ou dos recursos de acessibilidade previstos no decreto.

Os empreendimentos construídos, ampliados, reformados ou com projeto arquitetônico protocolado nos órgãos competentes entre 30 de junho de 2004 e 2 de janeiro de 2018, devem observar os mesmos percentuais e normas já a partir de hoje (2).

Já os novos estabelecimentos deverão oferecer, no mínimo, 5% dos dormitórios ou ao menos um deles com características construtivas de acessibilidade. E ajudas técnicas e equipamentos para 95% dos demais dormitórios. As dependências adaptadas não poderão estar isoladas das demais, devendo estar distribuídas por todos os níveis de serviços e localizados em rota acessível.

Em todos os casos, o hóspede que necessitar de ajuda ou recurso extra deverá solicitá-lo no momento da reserva. Os estabelecimentos terão um prazo de 24 horas para atender ao pedido. Caso a solicitação não seja feita durante a reserva, o prazo para o atendimento começará a valer a partir do momento da formalização do pedido no estabelecimento. Estão inclusos nos recursos de acessibilidade itens como cadeira de rodas, cadeiras adaptadas para o banho; materiais de higiene identificados em braile e com embalagens em formatos diferentes, cardápios em braile, relógios despertadores com alarme vibratório, entre outros itens.

Secretário

Segundo o secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Pellegrini, a exigência do hóspede solicitar a ajuda ou recursos especiais com antecedência permitirá que os hotéis de uma determinada região possam compartilhar dos recursos. “Não necessariamente o estabelecimento tem que ter todos estes equipamentos exigidos”, disse Pellegrini, explicando que o Ministério dos Direitos Humanos estuda formas de garantir a divulgação dos direitos dos hóspedes.

Segundo o último censo populacional, em 2010 havia cerca de 45 milhões de brasileiros com alguma necessidade especial. Para o secretário, a adaptação pode beneficiar não apenas essas pessoas, mas os próprios estabelecimentos comercias.

“Os estabelecimentos já deveriam atender à legislação, mas, na prática, há aqueles que descumprem as normas, aqueles que fazem adaptações equivocadas e outros que perceberam que este pode ser um nicho de mercado e adaptaram todas suas dependências. Nesses, é até difícil conseguir reservas. Porque não estamos falando apenas da pessoa com deficiência, mas de idosos com algumas dificuldades; de pessoas obesas ou com restrições provisórias. Essas adaptações facilitam a vida de todo o mundo, ampliando a utilização do hotel”, disse Pellegrini.

Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hoteis (ABIH), Manoel Cardoso Linhares, embora regulamente o que o Estatuto da Pessoa com Deficiência já prescreve, o decreto presidencial não prescinde dos poderes regulatórios dos estados e municípios. “Na prática, são eles que têm o poder regulatório e muitos têm regras específicas de acessibilidade. Partindo daí, temos condições de aperfeiçoar a questão da adaptabilidade, já que a média mundial é de 2% de quartos adaptados totalmente”, disse Linhares.

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-03/decreto-regulamenta-acessibilidade-em-hoteis-e-pousadas

 

Piracema: pesca profissional em Roraima está proibida até junho

 

Quem descumprir a ordem receberá multa e terá os materiais de pesca apreendidos

O período de defeso, conhecido popularmente como piracema, que proíbe a pesca de peixes nativos em Roraima, começou na última quinta-feira (1) e vai até o dia 30 de junho. A Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) já reforçou as atividades de fiscalização no Estado para garantir que os peixes nativos se reproduzam.

De acordo com a chefe da Divisão de Aquicultura Pesqueira da Femarh, Sulamita Amaral, o órgão já está com a estratégia de fiscalização dos rios de Roraima em curso, mas adiantou que os locais e o período está restrito ao setor como garantia do sucesso das operações que serão realizadas para constatar possíveis irregularidades.

“Quem for autuado pela instituição receberá multa inicial no valor de R$ 700,00 e mais R$ 20,00 por quilo de pescado apreendido, além da embarcação e os apetrechos, como a tralha de pesca, malhadeira, anzóis e demais materiais que configurem a pesca profissional”, disse.

Segundo Sulamita, além da multa o responsável irá responder por crime, podendo pegar de seis meses a seis anos de prisão, dependendo do ilícito que cometeu. Quem for pescador profissional ainda corre o risco de perder a licença que o permite exercer a atividade.

De acordo com o chefe da Divisão de Fiscalização Ambiental da Femarh, Yuri de Lima, o período de defeso vai até o dia 30 de junho, para os peixes nativos da região, com exceção da pesca do pirarucu, que fica proibida até o dia 30 de agosto.

“As pessoas precisam ter consciência ambiental, esse é um período frágil, os peixes sobem os rios em cardumes e ficam fracos nadando contra a força da correnteza, por isso se tornam vulneráveis à pesca. Se forem pescados nesse período, não conseguirão se reproduzir e em pouco tempo as espécies podem entrar em processo de extinção”, explicou.

De acordo com Yuri, a pesca esportiva está liberada, desde que a pessoa tenha a carteirinha de autorização da Femarh. “Esses pescadores podem pegar até 5 kg de peixe e mais um exemplar, desde que esteja usando anzol, linha e vara ou anzol e linha de mão”, afirmou o diretor.

Já os ribeirinhos, pessoas que moram às margens dos rios, podem pescar para subsistência, ou seja, para consumo. Eles podem pegar até 10 kg de peixe, desde que seja com anzol, linha e vara ou anzol e linha de mão.

“A população deve estar consciente da situação e, se perceber algum ilícito, deve entrar em contato com a instituição pelo número telefônico (95) 2121-9186”, concluiu.

Fonte: http://portalamazonia.com/noticias/piracema-pesca-profissional-em-roraima-esta-proibida-ate-o-final-de-junho

 

O Defeso do Camarão iniciou ontem (1º de março)

O Defeso do Camarão iniciou ontem (1º de março) e vai até dia 31 de maio, nesse período fica proibida a captura, o transporte, o armazenamento, o beneficiamento e a comercialização dos camarões rosa, sete-barbas, branco, santana ou vermelho e barba-ruça, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 189, de 23 de setembro de 2008.


O defeso é o período em que os camarões se reproduzem e crescem, e é importante para manter os estoques pesqueiros e evitar a extinção das espécies!

Fonte: APA Marinha do Litoral Centro

 

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Fim da piracema inicia com cota zero para transporte de pescado no Tocantins


Depois de muitas cobranças de ambientalistas, de profissionais da pesca esportiva, pesque e solte, e da comunidade que defende o meio ambiente, o Instituto de Natureza do Tocantins (Naturatins) publicou uma portaria que começará a valer a partir desta quinta-feira, 01, cota zero no transporte de pescado dos rios do Tocantins. Em entrevista ao Portal Atitude, o Superintendente de Gestão Ambiental do Naturatins, orienta os pescadores amadores de rios e de pesque pague sobre os novos procedimentos.


Segundo a Portaria n° 72, de 26 de fevereiro de 2018, fica permitido o consumo de pescado no local da pesca, nas modalidades esportiva e amadora, limitado a quantidade máxima de captura e estocagem de 5 quilos por pescador licenciado para consumo imediato.


Se acordo com o Superintendente de Gestão Ambiental do Naturatins, Natal Cesar Castro, a portaria foi motivada devido a saturação do estoque pesqueiro do Tocantins e da vinda de pescadores dos estados de Goiás, Mato Grosso e Minas Gerais, onde existe há anos cota zero.


“O estoque o Estado já estava saturado e com a proibição nestes Estados, migrou mais pescadores para o nosso Estado. Eles vinham para o Tocantins, praticavam a pesca, consumiam durante o período que ficavam e ainda levavam o peixe para fora”, explica Natal Cesar. Ele cita ainda que as informações da migração de pescadores de outros estados foram embasadas no sistema de Gestão Ambiental do Tocantins, depois de filtrar dados das emissão das carteiras de pescas amadoras do Tocantins.

Fiscalização

Ele lembra que em 2016 a cota era 10 quilos, em 2017 passou a ser 05 quilos a partir desta quinta-feira, 01, o transporte de peixe será zero.


“Como as leis de crimes ambientais prevalece as mais restritivas, todos os órgãos como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Militar, IBAMA, Batalhão da Polícia Ambiental, as Guardas Metropolitanas dos Municípios vão adotar esta medida. Da nossa parte vamos utilizar a fiscalização por água, terrestre e utilização da aeronave do órgão quando for necessário até as pessoas acostumarem”, explica.


Pesque pague e Piscicultura


O transporte de peixe dos pesques pagues/piscicultura serão permitidos, desde que haja documento que comprove a origem.


“Pela legislação a piscicultura de grande porte deve estar licenciada, enquanto a de pequeno porte deve ter a dispensa da licença e ter um documento que o órgão ambiental emite. A pessoa que for transportar o pescado da piscicultura deverá portar um documento que prove a origem do peixe”.


Prazo


A portaria fixou pelo período de três anos cota zero para transporte de pescado no Estado do Tocantins, nas bacias dos rios Tocantins e Araguaia, na modalidade pesca esportiva e amadora. O prazo poderá ser prorrogado a critério do NATURATINS, considerando subsídios técnicos referentes.


Os efeitos da portaria, assinada pelo Presidente do NATURATINS, Herbert Brito Barros, considera a Bacia Hidrográfica Araguaia/Tocantins os Rios Araguaia e Tocantins e seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções d’água.


O Artigo 4º permite consumo de pescado no local da pesca; pesca de caráter científico, previamente autorizado pelo órgão ambiental competente, no âmbito do estado e o transporte, comercialização, beneficiamento, industrialização e o armazenamento do pescado das espécies provenientes de pisciculturas devidamente autorizadas e/ou licenciadas pelo órgão ambiental competente, com a comprovação de origem.

Fonte: https://www.atitudeto.com.br/fim-da-piracema-inicia-com-conta-zero-para-transporte-de-pescado-no-tocantins/

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