ANEPE entrega oficio para Governador de SP em apoio a PL nº 632/2017

 

Entrega oficio PL 632.2017 20.12.2017

 

No dia 20 de dezembro, a ANEPE, esteve acompanhando o Deputado Sebastião Santos, em um evento no Palácio dos Bandeirantes, onde entregamos ao Governador Geraldo Alckmin um ofício de apoio, a sanção do projeto de lei n°632/2017 criada pelo deputado, já aprovado pela Assembleia.

 

PROJETO DE LEI Nº 632, DE 2017

Acrescenta inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 27 de junho de 2002.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica acrescido o inciso IX ao artigo 14 da Lei n.º 11.165, de 27 de junho de 2002, com a seguinte redação:
“Artigo 14 – (...)
IX – do dourado (Salminus maxillosus), ressalvado para fins desportivos, científicos ou de subsistência, pelo prazo de 3 (três) anos.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa proibir a pesca do dourado pelo período de três anos, objetivando a preservação da espécie, bem como o seu repovoamento nos rios do Estado de São Paulo.
Trata-se de um peixe muito apreciado pelos brasileiros devido ao excelente sabor, além de ser um dos preferidos pelos praticantes de pesca esportiva. Acontece que, seus cardumes estão em situação de escassez.
Com o presente projeto, o Dourado poderá ser preservado e certamente a liberação da espécie para “pesque e solte”, fomentará o turismo de pesca esportiva.

 

"ANEPE - Trabalhando para a Defesa e o Estímulo da Pesca Esportiva Brasileira"

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