LICENÇA DE PESCA AMADORA DEFINITIVA VOLTA A SER EMITIDA NORMALMENTE

                                

Licença de pesca carterinha

A emissão da Licença de Pesca Amadora definitiva voltou a ser emitida pelo site do Ministério do Desenvolvimento da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Pelo endereço, é possível iniciar a solicitação, imprimir a Guia de Recolhimento da União para pagamento da taxa, a Licença Provisória valida por 30 dias, e a Licença Definitiva, que dá o direito ao pescador de exercer a pesca por esporte ou recreio por um ano.

Para aqueles que emitiram a Guia de Recolhimento da União (GRU) no período de 28/03/2017 à 28/03/2018, não será possível a emissão da Licença Definitiva, somente a provisória.

Segundo informações publicada no Diário Oficial, ISSN 1677-7042 Nº 62 de 02 de abril de 20018, a Licença Provisória só terá validade mediante a apresentação conjunta da portaria nº 2.323-SEI – 28.11. 2017, o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) e o documento oficial de identidade.

Se não tiver a licença, o pescador está sujeito a autuações dos órgãos de controle como o IBAMA.
Por motivos técnicos, a licença de pesca amadora na modalidade desembarcada e para os não isentos, encontra-se temporariamente indisponível.

O texto da referida Portaria poderá ser acessado nas Páginas 30/31 do DOU Nº 62, de 2 de abril de 2018, no link a seguir: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp…

 

 

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