Projeto de Lei nº 614 de 2018 - Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento do Tucunaré Azul e Amarelo

 

No dia 28 de setembro de 2018, foi apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de lei nº 614, de 2018, de iniciativa do Deputado Carlão Pignatari, que proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento do peixe da espécie Cichla Piquiti, mais conhecido como Tucunaré Azul e do peixe da espécie Cichla Kelberi, o Tucunaré Amarelo. Essa proposta tem por objetivo promover o repovoamento destes peixes nos rios e represas do Estado. Este projeto de lei objetiva ordenar a pesca esportiva, fazendo com que o turismo se desenvolva e por consequência, fomente a economia local.


As proibições previstas no projeto não se aplicam nas hipóteses de pesca na modalidade pesque e solte, ou pesca esportiva, incluindo-se torneios de pesca que utilizem sistema de aferição de peixes que possibilite a devolução dos exemplares vivos ao ambiente natural, na pesca destinada ao consumo humano realizada no local da captura do Tucunaré, ou seja, no barco, no acampamento, no rancho, no barranco, no barco-hotel ou na pousada, vedado o transporte do pescado. Nessas hipóteses, deve ser respeitado o limite de até 2kg de peixe por pescador, sendo que devem ter a medida mínima de 30cm e máxima 40cm.

 

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O descumprimento desta lei acarreta aos infratores às seguintes penalidades:
1. multa, simples ou diária, de 15 UFESP (quinze vezes a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) a 200 UFESP (duzentas vezes a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo); 
2. apreensão do produto ou subproduto da pesca.


Além das penalidades descritas, os estabelecimentos comerciais que descumprirem estão sujeitos às seguintes penalidades: 
1. interdição total ou parcial do estabelecimento, atividade ou empreendimento; 
2. suspensão da licença, autorização ou registro de funcionamento;
3. cancelamento da licença, autorização ou registro de funcionamento, em caso de reincidência.


Vale lembrar que a proibição da captura e comercialização do Tucunaré para fins comerciais não influenciará na renda dos pescadores profissionais, visto que existem diversas outras espécies de peixes nos rios e represas do Estado.

 

"ANEPE - trabalhando para a defesa e o estímulo da Pesca Esportiva Brasileira."

 

 

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